1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo aos serviços da 65.684.085 FERNANDO AUGUSTO DE MARINS FERREIRA (nome fantasia operado sob a plataforma EstratégI.A. O.S.), inscrita no CNPJ nº 65.684.085/0001-10, com sede na R. Filósofo Huberto Rohden, 2570, Bloco 12, Apt 14, Sítio Cercado, Curitiba/PR – CEP 81.900-520 (“nós”, “nosso”, “empresa”). Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso da nossa plataforma EstratégI.A. O.S. e serviços relacionados (“Serviços”).

Ao acessar ou usar nossos Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar os Serviços.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você e a 65.684.085 FERNANDO AUGUSTO DE MARINS FERREIRA, e estão em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

2. Definições

• “Serviços”: Refere-se à plataforma EstratégI.A. O.S., incluindo software, aplicações, funcionalidades e serviços relacionados.
• “Usuário” ou “Você”: Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos Serviços.
• “Conta”: Registro criado pelo Usuário para acessar os Serviços.
• “Contato” ou “Terceiro”: Pessoa física cujos dados são inseridos, gerenciados ou contatados pelo Usuário através dos Serviços, sem que essa pessoa seja, ela própria, contratante da plataforma.
• “Conteúdo”: Informações, dados, textos, imagens ou outros materiais enviados através dos Serviços.

3. Descrição dos Serviços

A EstratégI.A. O.S. oferece uma plataforma de automação comercial que inclui:

• Sistema de CRM (Customer Relationship Management)
• Automação de marketing e vendas
• Integração com WhatsApp Business API e outros canais de comunicação
• Agentes de inteligência artificial para atendimento automatizado, incluindo comunicação por texto e, quando habilitado, por voz e telefonia, mediante integração com provedores terceiros de tecnologia
• Ferramentas de prospecção, disparo de mensagens e follow-up
• Dashboard de métricas e relatórios
• API para integrações personalizadas

Os Serviços podem ser utilizados para diversas finalidades comerciais legítimas, incluindo relacionamento com clientes, vendas, atendimento, comunicação com contatos e prospects, e outras atividades de gestão comercial, conforme a configuração e finalidade definidas pelo Usuário.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer tempo, com aviso prévio quando possível.

4. Registro e Conta do Usuário

4.1 Criação de Conta

• Você deve fornecer informações precisas e completas durante o registro
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
• Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Apenas maiores de 18 anos podem criar contas

4.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter informações da conta atualizadas
• Usar os Serviços apenas para fins legítimos
• Não compartilhar credenciais com terceiros
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a legislação de proteção de dados pessoais

5. Política de Uso Aceitável

5.1 Usos Permitidos

Você pode usar nossos Serviços para atividades comerciais legítimas, incluindo:

• Gestão de relacionamento com clientes e contatos
• Automação de processos de vendas e marketing
• Comunicação comercial com clientes, contatos e prospects
• Análise de dados e geração de relatórios

5.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido usar nossos Serviços para:

• Envio de spam ou comunicações não solicitadas
• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Distribuição de malware ou conteúdo malicioso
• Assédio, discriminação ou discurso de ódio
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas
• Violação de leis de proteção de dados
• Contatar pessoas físicas sem base legal válida para o tratamento de seus dados, ou a partir de bases de contatos manifestamente desatualizadas ou incorretas, sem processo prévio razoável de verificação
• Uso dos Serviços em desacordo com as políticas de uso e boas práticas dos canais de comunicação integrados (ex.: WhatsApp, Meta, provedores de telefonia), inclusive quanto a conteúdo permitido, frequência de envio e finalidade das mensagens

6. Responsabilidade sobre Contatos e Bases de Dados de Terceiros

6.1 É de responsabilidade exclusiva do Usuário que insere dados de terceiros (contatos, leads, clientes finais) na Plataforma:

• a) Garantir que possui base legal válida, nos termos da LGPD, para tratar e contatar cada pessoa incluída em sua base;
• b) Adotar processo razoável de verificação e atualização de suas bases de contato antes do envio de comunicações, especialmente quando a base for fornecida por terceiros;
• c) Interromper o contato imediatamente quando identificado que o dado pertence a pessoa diversa da pretendida, está desatualizado, ou quando o próprio contato solicitar a interrupção;
• d) Informar adequadamente os titulares dos dados sobre o tratamento realizado através da Plataforma, quando exigido pela legislação aplicável;
• e) Processar prontamente qualquer solicitação de exclusão, oposição ou correção recebida.

6.2 Nos termos da nossa Política de Privacidade, quando o Usuário insere dados de terceiros na Plataforma, o Usuário atua como Controlador desses dados, sendo responsável direto por eventuais reclamações, incidentes ou litígios relacionados ao tratamento realizado no âmbito de sua operação.

6.3 O descumprimento deste item pode configurar uso indevido da Plataforma, sujeito a suspensão de acesso, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis ao Usuário perante a LGPD e demais legislações.

7. Comunicação Automatizada e Uso de Provedores Terceiros

7.1 Parte da comunicação realizada através dos Serviços pode ser conduzida por agente de inteligência artificial, incluindo contato inicial, respostas automáticas e apoio à qualificação ou negociação, por texto ou, quando habilitado, por voz.

7.2 Para viabilizar essas funcionalidades, os Serviços podem integrar-se a provedores terceiros de tecnologia (modelos de linguagem, síntese de voz, telefonia, entre outros), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

7.3 O destinatário de uma comunicação conduzida por inteligência artificial pode solicitar, a qualquer momento, atendimento por um responsável humano, cabendo ao Usuário viabilizar esse atendimento dentro de sua operação.

7.4 O Usuário reconhece que a disponibilidade, funcionamento e eventuais restrições impostas por provedores terceiros de comunicação (incluindo WhatsApp/Meta e provedores de telefonia) estão sujeitos às políticas próprias desses provedores, sobre as quais não temos controle. Recomendamos que o Usuário observe as boas práticas e políticas de uso desses canais para reduzir riscos de restrição, suspensão ou banimento de contas.

8. Planos e Pagamentos

8.1 Estrutura de Preços

• Taxa de implantação: pagamento único para configuração inicial
• Taxa mensal por cliente ativo: cobrança recorrente baseada no uso
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

8.2 Condições de Pagamento

• Pagamentos devem ser efetuados nas datas de vencimento
• Atraso no pagamento pode resultar em suspensão dos Serviços
• Taxas em atraso podem ser cobradas conforme legislação
• Reembolsos seguem nossa política específica

8.3 Política de Reembolso

Reembolsos podem ser solicitados dentro de 7 dias da contratação, desde que os Serviços não tenham sido substancialmente utilizados. Cada caso será analisado individualmente.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos da EstratégI.A. O.S.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo software, design, marcas e conteúdo, pertencem à 65.684.085 FERNANDO AUGUSTO DE MARINS FERREIRA ou seus licenciadores.

9.2 Direitos do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega ou cria usando nossos Serviços. Ao usar os Serviços, você nos concede uma licença limitada para processar esse conteúdo conforme necessário para fornecer os Serviços.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar nossos Serviços, você concorda com as práticas descritas na Política de Privacidade, incluindo as disposições sobre papéis de Controlador e Operador, uso de inteligência artificial e provedores terceiros, e responsabilidade sobre bases de contatos de terceiros.

Importante: buscamos manter conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados tratados na Plataforma, dentro do escopo de nossa atuação como Operadores ou Controladores, conforme o caso.

11. Disponibilidade e Suporte

11.1 Disponibilidade dos Serviços

• Nos esforçamos para manter alta disponibilidade dos Serviços
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta

11.2 Suporte Técnico

• Suporte disponível em horário comercial
• Canais: e-mail e WhatsApp
• Tempo de resposta: até 24 horas em dias úteis
• Suporte em português

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 65.684.085 FERNANDO AUGUSTO DE MARINS FERREIRA não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Interrupções temporárias dos Serviços
• Ações de terceiros ou falhas de sistemas externos, incluindo provedores de inteligência artificial, voz, telefonia e canais de comunicação integrados (ex.: WhatsApp/Meta)
• Restrições, suspensões ou banimentos aplicados por provedores terceiros de comunicação em decorrência do uso da conta do Usuário, ressalvada comprovada falha exclusiva nossa
• Obrigações do Usuário perante titulares de dados de terceiros inseridos na Plataforma, conforme Seção 6

Observação: Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, conforme previsto na legislação brasileira.

13. Rescisão

13.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato conosco. O cancelamento será efetivo ao final do período de cobrança atual.

13.2 Rescisão pela EstratégI.A. O.S.

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos
• Não pagamento de taxas devidas
• Uso inadequado dos Serviços, incluindo violação da Seção 6 (responsabilidade sobre contatos de terceiros)
• Atividades que prejudiquem outros usuários ou terceiros

13.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, você perderá acesso aos Serviços e seus dados poderão ser excluídos após período de retenção conforme nossa Política de Privacidade.

14. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia
• Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes
• Não há terceiros beneficiários deste acordo

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou questões relacionadas aos nossos Serviços, entre em contato:

65.684.085 FERNANDO AUGUSTO DE MARINS FERREIRA (EstratégI.A. O.S.)
E-mail: suporte@estrategiaos.com.br
Telefone/WhatsApp: +351 932 007 193
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h